Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 - Relatório Aprovado - 16/10/2025 (Irmão Renato)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Data Designação
16/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Irmão Renato
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado