Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 - Relatório Aprovado - 17/12/2025 (Irmão Renato)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Data Designação
17/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Irmão Renato
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado