Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 - Relatório Aprovado - 26/02/2026 (Thales Rangel)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025

Data Designação

26/02/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Thales Rangel

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado