Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - Relatório Aprovado - 12/03/2026 (Irmão Renato)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Designação
12/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Irmão Renato
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado