Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 - Relatório Aprovado - 09/04/2026 (Thales Rangel)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Designação
09/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Thales Rangel
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado