Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 - Relatório Aprovado - 07/05/2026 (Irmão Renato)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026

Data Designação

07/05/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Irmão Renato

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado