Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - Relatório Aprovado - 18/05/2026 (Thales Rangel)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Designação
18/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Thales Rangel
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado