Matéria: Emenda nº 3 de 2025
Ementa: EMENTA AO PLO 54/2025 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, no desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº _____/2025, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos: Art. 1º Os incisos II e XIII do art. 2º do Projeto de Lei passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. (...) II. Vantagem econômica e operacional da proposta para o Município, em comparação com outras formas de execução direta ou indireta, devidamente comprovada por estudos de viabilidade técnico-econômica e ambiental (EVTEA) robustos, independentes e publicizados previamente à licitação; XIII. Repartição objetiva dos riscos entre as partes, com a devida e detalhada matriz de riscos explicitada.