Matéria: Veto nº 3 de 2025
Ementa: Excelentíssimo Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de Lei de numeração em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal de Caicó/RN, em decorrência das razões apontadas em manifestação emitida pela Procuradoria Geral do Município. A matéria que trata o texto vindo desta respeitável Câmara tem grande importância, qual seja, a criação do “Banco Municipal de Apoio e Incentivo a Inserção no Mercado de Trabalho” aos munícipes de Caicó. No entanto, o texto do autógrafo analisado, por ausência expressa quanto às dotações orçamentárias e identificação das despesas decorrentes da execução da norma compromete sua validade jurídica e sua eficácia prática. Além disso, a referida omissão impede o controle do impacto sobre as finanças públicas, contrariando os limites do regime fiscal vigente. Sendo assim, face as razões expostas, não há que se concordar com a redação do aludido autógrafo de lei.