Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificarem as autoridades competentes, no caso, de indícios de maus tratos aos animais, no âmbito do Município de Caicó R/N e dá outras providências.