Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Ementa: Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do município de Caicó-RN, o direito à emissão de diplomas em sistema Braille aos alunos com deficiência visual que concluírem qualquer etapa da educação básica na rede pública municipal de ensino.