Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Caicó/RN,
conforme os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 12.587/2012 e das Resoluções do CONTRAN, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação