Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
283
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Antonio da Silva (Assinado em: 16 de Março de 2026 às 08:18 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento e proteção dos animais denominados “Pets Comunitários”, no âmbito do município de Caicó R/N e dá outras providências.
Indexação
Observação