Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 53 de 2026 | 30/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 53 de 2026 | 30/04/2026 |