Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 45 de 2026 | 09/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 45 de 2026 | 09/04/2026 |