Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO - PROJETO DE LEI 027/2026 | Parecer Jurídico | 29/04/2026 | ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO | parecer_-_admissibilidade_-_sem_controle_previo_-_novo_pai_pl_27_2026_executivo.docx.pdf |