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Câmara Municipal de Caicó - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autorias (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
CJR - Comissão de Justiça e Redação	Comissão	Sim

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