Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
41
Data de Apresentação
20/05/2026
Número do Protocolo
771
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Antonio da Silva (Assinado em: 18 de Maio de 2026 às 19:10 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade do
Município de Caicó/RN pelos danos causados
por animais abandonados em vias e espaços
públicos, inclusive na zona rural, e dá outras Providências.
Município de Caicó/RN pelos danos causados
por animais abandonados em vias e espaços
públicos, inclusive na zona rural, e dá outras Providências.
Indexação
Observação