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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER PROCURADORIA CMC - PL 013.2025 Parecer Jurídico 22/04/2025 Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos procuradoria_cmc_-_pl_013.2025_-_ver._ivanildo_-_admissibilidade_-_cria_programa_de_atencao_e_orientacao_as_maes_atipicas_-_assinado.pdf
Autógrafo 016 do Projeto de Lei 013 Autógrafo 13/05/2025 Raiane Silva de Oliveira autografo_016_2025_ref_pl_13_-2025_-_dispoe_sobre_a_criacao_do_programa_municipal_de_atencao_e_orientacao_as_maes_atipicas_em_caico_e_da_outras_providencias._1_1.pdf
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