Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2025)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/06/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Arquivo - ARQ | Promulgada |
| 16/06/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando promulgação |
| 02/06/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aprovada |
| 02/06/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Ordem do Dia - Votação |
| 02/06/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer Pela Admissibilidade (Comissão) |
| 19/05/2025 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relatoria (Comissão) |
| 19/05/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Apresentação e Deliberação |
| 19/05/2025 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer Concluído (Jurídico) |
| 15/05/2025 | Protocolo - PROT | Assessoria Jurídica - AJ | Análise Preliminar (Jurídico) |
| 15/05/2025 | Autor (Proponente) - AUT | Protocolo - PROT | Recebida |