Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
129
Data de Apresentação
31/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o art. 40, II, da Lei Complementar n. 19/2007 (alterado pela Lei Complementar n. 30/2009), disciplina a cobrança extrajudicial dos créditos de natureza tributária ou não tributários e dá outras providências.
Indexação
Observação