Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
134
Data de Apresentação
11/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, na conformidade das normas previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada