Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO AO PDL Nº98 | Parecer Jurídico | 16/06/2025 | PARECER JURÍDICO - PDL N° 92/2025- TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | parecer_-_admissibilidade_-_controle_previo_-_titulo_de_cidadao_caicoense_-_dl_098.2025_thalesdocx_2.pdf |