Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
64
Data de Apresentação
13/08/2025
Número do Protocolo
1385
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Aline Morais (Assinado em: 12 de Agosto de 2025 às 08:48 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação da nomeação de homens condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência
contra a mulher, aprovados em concursos públicos ou processos seletivos para ingresso no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Caicó, e dá outras providências.
contra a mulher, aprovados em concursos públicos ou processos seletivos para ingresso no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Caicó, e dá outras providências.
Indexação
Observação