Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
66
Data de Apresentação
20/08/2025
Número do Protocolo
1441
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Rutenio Diniz de Medeiros (Assinado em: 19 de Agosto de 2025 às 15:09 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4903, de 09 de dezembro de 2016, para incluir os servidores contratados por processo seletivo e
os servidores cedidos de outros municípios ou instituições no benefício do ponto facultativo no dia de seu aniversário.
os servidores cedidos de outros municípios ou instituições no benefício do ponto facultativo no dia de seu aniversário.
Indexação
Observação