Indicação nº 1112 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
1112
Data de Apresentação
03/09/2025
Número do Protocolo
1554
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Julio Cesar Fernandes de Azevedo (Assinado em: 3 de Setembro de 2025 às 10:05 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos e em entendimento com o setor competente, solicito que vejam a possibilidade de ser criado um REFIS (programa de regularização fiscal) para as multas de trânsito ou um programa semelhante.
Indexação
Observação