Veto nº 8 de 2025

VETO TOTAL AO AUTOGRAFO Nº 056/2025, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076/2052 , DE AUTORIA DO VER. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DE SANÇÃO. O REFERIDO PL CRIA O PROGRAMA CAMINHO DO ESPORTE, DE CARÁTER PERMANENTE, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR E GARANTIR O APOIO AO TRANSPORTE DE ATLETAS DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, ALÉM DISSO, ESTABELECE QUE A IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA FICARÃO A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA O DIREITO AO APOIO, COMO PETIÇÃO FORMAL E PRAZO DE RESPOSTA DO ÓRGÃO.