Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PROCURADORIA - Admissibilidade - Sem Contr | Parecer Jurídico | 19/12/2025 | Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos | parecer_procuradoria_-_admissibilidade_-_sem_controle_previo_-_sisan_-_pl_095.2025_-_executivo_-_pdf_assinado.pdf |