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Câmara Municipal de Caicó - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Cicero Bezerra (Mancuso) - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026)

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Autoria

Autor

Cicero Bezerra (Mancuso)

Primeiro Autor

Sim

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