Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PDL Nº076 de 19/05/2025 por VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA (Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PDL Nº076
Data
19/05/2025
Autor
VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA
Ementa
PARECER JÚRIDICO - PDL 064/2025 - CONCEDE COMENDA "VILA DO PRÍNCIPE".
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