Outros - Manifestação da Procuradoria Geral de 15/01/2026 por Executivo Municipal (Prefeitura) (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Manifestação da Procuradoria Geral
Data
15/01/2026
Autor
Executivo Municipal (Prefeitura)
Ementa
ANÁLISE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 069/2025 – CMC (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 065/2025)
Indexação
Texto Integral