Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 045.2025 - VER. IRMÃO RENATO de 03/07/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL 045.2025 - VER. IRMÃO RENATO
Data
03/07/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação