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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL 033-2025 de 25/06/2025 por Paula Michelle Linhares Flolipes (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico ao PL 033-2025

Data

25/06/2025

Autor

Paula Michelle Linhares Flolipes

Ementa

Esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI 033-2025.

Indexação

OpenAPI