Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 059.2025- Ver. Renato - Admi de 18/08/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PROCURADORIA CMC - PL 059.2025- Ver. Renato - Admi

Data

18/08/2025

Autor

Paula Michelle Linhares Floripes

Ementa

Indexação