Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
59
Data de Apresentação
04/08/2025
Número do Protocolo
1308
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Renato Saldanha de Souza (Assinado em: 4 de Agosto de 2025 às 09:29 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do município de Caicó-RN, o direito à emissão de diplomas em sistema Braille aos alunos com deficiência visual que concluírem qualquer etapa da educação básica na rede pública municipal de ensino.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada