Outros - PL 1/2026 (Arquivo Editável) de 02/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Caicó/RN,
conforme os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 12.587/2012 e das Resoluções do CONTRAN, e dá outras providências.”