Parecer Jurídico - PL 002.2026 - Parecer Procuradoria - Admissibilida de 09/02/2026 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL 002.2026 - Parecer Procuradoria - Admissibilida
Data
09/02/2026
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação