Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Veto - Arquivamento de 20/02/2026 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Veto nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Veto - Arquivamento
Data
20/02/2026
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER - ARQUIVAMENTO
Indexação
Texto Integral