Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - ARQUIVAMENTO de 20/02/2026 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - ARQUIVAMENTO
Data
20/02/2026
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO - ARQUIVAMENTO
Indexação
Texto Integral