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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PDL 127/2025 de 18/08/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Decreto Legislativo nº 127 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PDL 127/2025

Data

18/08/2025

Autor

ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO

Ementa

PARECER JURÍDICO PDL 127/2025

Indexação

OpenAPI