Parecer Jurídico - P. RES 002.2026 - PARECER PROCURADORIA- Admissibil de 04/03/2026 por Paula Michelle Linhares Floripes (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
P. RES 002.2026 - PARECER PROCURADORIA- Admissibil
Data
04/03/2026
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes
Ementa
Indexação