Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| P. RES 002.2026 - PARECER PROCURADORIA- Admissibil | Parecer Jurídico | 04/03/2026 | Paula Michelle Linhares Floripes | p._res_002.2026_-_parecer_procuradoria-_admissibilidade_-_mesa_diretora_-_aprova_manual_patrimonio_cmc_pdf.pdf |