Parecer Jurídico - PERECER JURÍDICO Nº004/2026 de 09/03/2026 por VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PERECER JURÍDICO Nº004/2026
Data
09/03/2026
Autor
VINICIUS JOSÉ DANTAS DA CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL 004/2026
Indexação