Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PL 011/2026 de 11/03/2026 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PL 011/2026
Data
11/03/2026
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO PL 011/2026 - PISO DO MAGISTÉRIO - ADMISSIBILIDADE
Indexação