Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PRes. 01/2026 de 12/03/2026 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PRes. 01/2026
Data
12/03/2026
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO - PRES. 01/2026
Indexação