Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PL 004/2026 de 16/03/2026 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PL 004/2026
Data
16/03/2026
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO - PL 004/2026 - ADMISSIBILIDADE
Indexação