Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PDL 017/2026 de 08/04/2026 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PDL 017/2026
Data
08/04/2026
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO - PDL 017/2026
Indexação