Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PL 051/2025 de 25/08/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PL 051/2025
Data
25/08/2025
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
“Estabelece normas para a denominação de prédios e equipamentos públicos.”
Indexação