Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
09/07/2025
Número do Protocolo
1219
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Cicero Bezerra de Queiroz (Assinado em: 19 de Agosto de 2025 às 13:19 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a nomeação de prédios públicos antes do efetivo e comprovado início físico de suas obras de construção, reforma ou ampliação.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada