Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PL 029/2026 - PODER EXECUTIVO de 27/04/2026 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PL 029/2026 - PODER EXECUTIVO
Data
27/04/2026
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO - PL 029/2026 - PODER EXECUTIVO
Indexação